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Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 17/11/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA AO LADO DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO", BEM COMO A UTILIZAÇÃO COMUM DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO", AMBOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.048, de 23.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 09/05/2018
ALTERA A LEI Nº 2.987, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA AO LADO DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO", BEM COMO A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO" AMBOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.048, de 23.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 23/08/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA DELIMITADA E DE PARTE DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO", AMBOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REVOGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 2.987/2017 E 3.029/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.074, de 27.12.2018)
   a) Conceder o uso gratuito de uma parte dentro de uma área maior da matrícula única do Município, onde atualmente se encontra o mirante ao lado do imóvel popularmente conhecido como "Chapeuzinho Vermelho", com a dimensão, localização e confrontações necessárias para manter e executar melhorias na estrutura de ponto de chegada do empreendimento conhecido popularmente como "Tirolesa" que terá como ponto de partida a área limítrofe da torre da vivo Celulares (área privada/particular), conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade especifica de funcionamento do ponto de chegada da tirolesa;
   b) Conceder o uso gratuito de uma parte/fração dentro de uma área maior da matrícula única do Município, na área do Camping Municipal, com a dimensão, localização e confrontações necessárias para executar estrutura de ponto de chegada do empreendimento conhecido popularmente como "Tirolesa" que terá como ponto de partida a área municipal cedida através da Lei Municipal nº 3.048/2018, já estabelecida, ao lado do "Chapeuzinho Vermelho", conforme croqui que segue anexo, pelo período de até 10 anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade especifica de funcionamento do ponto de chegada (do segundo lance) da tirolesa;
   § 1º As áreas acima descritas se destinam a abrigar as futuras instalações da tirolesa (ponto de partida, primeiro e segundo lance). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.074, de 27.12.2018)
   § 2º Em relação ao espaço a ser ocupado dentro do imóvel conhecido como Chapeuzinho Vermelho’’, será apenas o necessário para acomodar um local para venda de ingressos para o Empreendimento da Tirolesa, compreendendo este como um dos boxes dentro do imóvel, cujo funcionário terá seus custos e despesas custeadas pelo próprio investidor beneficiário da presente concessão.
   § 3º Em contrapartida, compromete-se o beneficiário da concessão:
      I - implantação e manutenção do empreendimento, no ramo estabelecido;
      II - a utilização exclusiva da área limitada e local dentro do imóvel para a finalidade estabelecida nesta Lei;
      III - não imputação de qualquer tipo de gravame sobre a área concedida para uso;
      IV - a vedação de sub-concessão sem autorização ou permissão do Município;
      V - a prioridade aos munícipes de Irai na contratação de pessoal para trabalhar no empreendimento.
   § 4º O concessionário receberá a área nas condições em que se encontra, conforme memorial descritivo, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e execução de reparos para a atividade a ser desenvolvida.
   § 5º Neste espaço é proibido colocar bares, restaurantes e similares. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.074, de 27.12.2018)
   § 6º O Prefeito Municipal, responderá solidariamente nas obras referente a Tirolesa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.074, de 27.12.2018)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito de uma parte dentro de uma área maior da matrícula única do Município, onde atualmente se encontra o mirante ao lado do imóvel popularmente conhecido como "Chapeuzinho Vermelho", com a dimensão, localização e confrontações necessárias para manter e executar melhorias na estruturas de ponto de chegada do empreendimento conhecido popularmente como "Tirolesa" que terá como ponto de partida a área limítrofe da torre da Vivo Celulares (área privada/particular), conforme croqui que segue anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade específica de funcionamento do ponto de chegada da tirolesa.
   § 1º A área acima descrita se destina a abrigar as futuras instalações do ponto de chegada da tirolesa, conforme croqui anexo.
(redação original)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.987/2017 e 3.029/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 23 de agosto de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.074, de 27.12.2018)




Nota: (Este texto não substitui o original)








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