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LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 23/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de identidade no Município.

Art. 2º Faz parte integrante desta Lei a minuta de Termo de Cooperação constante no Anexo I.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 23 de agosto de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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