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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 12/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, ÁREA URBANA PÚBLICA PARA EMPRESA PRIVADA COM FINALIDADE DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 28/09/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM INVESTIMENTO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAI/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal, permitir a utilização do poço artesiano localizado na área de terras pertencente ao Município, no Parque do Balneário, nas proximidades das Piscinas Externas do Complexo Balneário Oswaldo Cruz (próximo ao chaminé da antiga fábrica de garrafas), por empresa privada, HOTEL AJ IRAÍ LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.749.006/0001-85, com sede na Avenida Antônio Siqueira, nº 777, centro, nesta cidade, proporcionando abastecimento do empreendimento cedido nos termos da Lei Municipal nº 2.952, de 12 de junho de 2017.

Art. 2º A autorização de permissão de utilização do poço, é válida por 10 (anos) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme convir à Administração, sempre observado a manutenção e utilização no empreendimento, sendo vedada a utilização do mesmo para abastecimento de piscina(s).
   Parágrafo único. Resta assegurado, também pela presente Lei, o direito a revogação da benesse, observado interesse desta Municipalidade, mediante aviso prévio, e sem que haja direito de retenção das benfeitorias e/ou indenizações.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ-RS, em 28 de setembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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