CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:47 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 20/07/2017
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.406, DE 24 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNÍCIPES QUE ESTIVEREM EMPREGADOS EM FRIGORÍFICOS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.055, de 28.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 28/09/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNÍCIPES QUE ESTIVEREM EMPREGADOS EM FRIGORÍFICOS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAI/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em forma de auxílio, o transporte para acesso ao trabalho junto à Frigoríficos da região, num raio de até 60 km (sessenta quilômetros) de distância de nosso Município.
   § 1º A autorização prevista no artigo acima deverá observar o limite máximo de até 60 (sessenta) pessoas.
   § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no valor unitário de até R$ 75,00 (setenta e cinco mais) mensais, por cada munícipe que utilizar o transporte para trabalho junto ao Frigorífico, o valor total fica limitado ao teto máximo de R$ 2.000 (Dois mil reais) ao mês.

Art. 2º O auxilio autorizado no artigo anterior será feito mediante efetiva comprovação de contrato de trabalho vigente, por cada pessoa que utiliza o transporte coletivo para seu deslocamento ao local de trabalho.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal, através da dotação orçamentária especifica.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.964 de 20 de julho de 2017.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 28 de setembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®