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LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 28/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAI - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante decreto, turno único continuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido, semanalmente, no período compreendido entre as 7 (sete) e às 13 (treze) horas.

Art. 2º O estabelecimento do turno único é medida excepcional, a ser adotada com vistas é manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do erário municipal, devendo estar em consonância com a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo facultado ao Poder Executivo determinar as providências cabíveis visando ao rigoroso controle e redução nas despesas com materiais de consumo, materiais de expediente, combustível, consertos em geral, utilização de veículos e despesas com pessoal.

Art. 3º O Poder Executivo municipal poderá, ainda, implantar as medidas que julgar necessárias ao atendimento dos objetivos do turno único.

Art. 4º O turno único terá exceções para as atividades consideradas essenciais, caso das seguintes secretarias municipais: Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria da Saúde e Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, que manterão seu funcionamento normal.
   Parágrafo único. A Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação manterá os profissionais necessários ao regular funcionamento das oficinas em CL/150.

Art. 5º O turno único instituído no artigo 1º entrará em vigor a partir de 08 de outubro de 2018 e vigorará até 28 de fevereiro de 2019.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante ato administrativo, encerrar antes de seu término, de acordo com o interesse público.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 28 de setembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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