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LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 24/10/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS/VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes bens Móveis, de propriedade do Município, com observância dos pertinentes regramentos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, em especial o da avaliação prévia por comissão específica e o da obrigatória precedência de procedimento licitatório, na modalidade Leilão.
1. FIAT DUCATO MC MTA - AMBULÂNCIA, ANO/MODELO 2012/2013, PLACAS ITY — 1493, CHASSI Nº 93W245G3D2105392, RENAVAN 00504470736, DIESEL COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPO DE IRAI/RS;
2. FIAT DUCATO MC MTA — AMBULÂNCIA, ANO/MODELO 2013/2014, PLACAS IUX — 4261, CHASSI Nº 93W245H34E2122598, RENAVAN 00588120731, DIESEL COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPO DE IRAÍ/RS;
   Parágrafo único. Os valores iniciais do processo licitatório observarão os constantes na avaliação (ANEXO I) desta Lei. Em eventual desinteresse no primeiro leilão, os valores poderão ser reduzidos no segundo processo, observado ao limite máximo de 20% (vinte por cento).

Art. 2º A receita auferida com a alienação dos bens descritos no art. 1º desta Lei obedecerá ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 24 de outubro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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