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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 24/10/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 24/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais
Unidade 01 - Sec. Municipal de Obras e órgãos Ligados
Fonte de Recursos: 1104 - MDA/CAIXA CR 824444/2015
Projeto: 1027 -AMPLIAÇÃO DE REDE DE ÁGUA LINHA DUAS PONTES
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 79 - Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 43.646,64
TOTAL ............. R$ 43.646,64
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 1º, servirão de recursos, os decorrentes de Superávit Financeiro apurado em Balanço na data de 31/12/2017, registrados na conta contábil 11.111.19.03.58.00.00 - CAIXA FEDERAL C/C MDA REDE D’ÁGUA CONV. 1027.341-93/2015, CONTA BANCÁRIA 0.475-8 - 647.771-5, com vínculo especifico ao Convênio Siconv nº 824444/2015, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Irai-RS, objetivando a execução das obras de ampliação da Rede De Água na Comunidade de Linha Duas Pontes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão-06-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade 03 - Manutenção e Desenv. Ensino - Transferência de Auxílios e Convênios
Fonte de Recursos: 1073 - FNDE - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
Projeto: 1028 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PAR TC 4315/2012
Função: 12- Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 67 - Acesso, Manutenção e Qualificação Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 15.934,12
TOTAL ............. R$ 15.934,12
   Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 2º, servirão de recursos, os decorrentes de Superávit Financeiro apurado em Balanço na data de 31/12/2017, registrados na conta contábil 11.111.19.02.60.01.00 - BANCO DO BRASIL C/C FNDE-PAR CAMINHO DA ESCOLA. CONTA BANCÁRIA 0.848-6 - 13.982-3, com vínculo especifico ao Termo de Compromisso nº 4315/2012, firmado entre o Ministério da Educação e o Município de Irai-RS, objetivando a aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por auxiliou e convênios no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais
Unidade 01 - Sec. Municipal de Obras e Órgãos Ligados
Fonte de Recursos: 1116 - MINIST. INTEGRAÇÃO NAC. - 858443/2017
Projeto: 1029 - AQUISIÇÃO MAQUINÁRIO RECUPERAÇÃO VIÁRIA
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 125 - Recuperação Viária
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 900.000,00
TOTAL ............. R$ 900.000,00
   § 1º Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 3º, servirão de recursos, os decorrentes do Convênio nº 858443/2017, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Irai-RS, proposta nº 099370/2017, objetivando a aquisição de maquinário para recuperação e conservação da malha viária do Município.
   § 2º Em caso de postergação do processo, fica o executivo municipal, autorizado a reabrir por decreto no próximo exercício, o crédito adicional ora autorizado.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 24 de outubro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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