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LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 23/11/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de uso para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE IRAÍ-RS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.190.695/0001-01, sediada na Comunidade da Santa Maria Goretti, Iraí, dos seguintes equipamentos:

Item
Qtde
Patrimônio
Especificação
Valor Unitário
01
02
7402 e 7403
Carreta agrícola basculante hidráulica, metálica, com capacidade para 06 (seis) toneladas. Dois eixos, eixo tanden. Marca: Lumeco. Modelo: LMC 6000. COR VERDE
R$ 20.500,00
      Total:
R$ 41.000,00

Art. 2º A concessão dos bens de que trata o artigo antecedente observará as seguintes condições:
   I - A concessão de uso será gratuita e perdurará por até 10 (dez) anos, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com a conveniência e o interesse público. Da mesma forma, havendo interesse e sendo necessário, poderá o Município suspender e revogar a concessão ora tratada a qualquer tempo;
   II - A concessão será feita com o intuito de utilização ordenada nos trabalhos e serviços necessários, conforme definido pela Diretoria e Representantes da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE IRAÍ-RS, nesta Cidade;
   III - As despesas de manutenção e funcionamento dos bens ora cedidos serão suportadas pelo próprio beneficiário, que se comprometerá a tal através de termo especifico, a ser formalizado entre o Executivo e a Associação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 23 de novembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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