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LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 27/11/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS/VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal e Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienação dos seguintes bens Móveis, de propriedade do Município, com observância dos pertinentes regramentos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, em especial o da avaliação prévia por comissão especifica e o da obrigatória precedência de procedimento licitatório, na modalidade Leilão.

QUANT.
DESCRIÇÃO
ANO
 
PLACA
01
Pá carregadeira com Retroescavadeira CASE
2007
CHASSI N7AH051
 
01
Fiat Doblo Essence - 1.8, cor branca
2013 Modelo 2014
RENAVAM 00588121711
IUX - 4216

Art. 2º A receita auferida com a alienação dos bens descritos no art. 1º desta Lei obedecerá ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 27 de novembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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