CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:46 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 04/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIT004F DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal e Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção – AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas e, veículos das municipalidades, para municípios de referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, entre outros.
   Parágrafo único. Poderão os municípios de comum acordo, estipular viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 2º A troca de serviços, prevista e autorizada no artigo 1º e parágrafo único da Presente Lei, será feita gratuitamente, sem remuneração direta ou indireta garantindo segurança e protegendo o município contra uma possível responsabilização por danos.

Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo Executivo Municipal, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, DE 04 de dezembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®