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LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 27/12/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL (REFIS) E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAURS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Iraí, o Programa de Regularidade Fiscal (REFIS MUNICIPAL), com a finalidade de incrementar a arrecadação, bem como, viabilizar a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31/12/2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não administrativa ou judicialmente.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção formal do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior, na forma expressa nesta Lei, desde que requerido e formalizado pelo contribuinte respectivo Termo de Adesão junto ao Município até a data de 29 de março de 2019.

Art. 3º Em caso de parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta Lei, desde que observado o prazo de adesão previsto no artigo anterior.
   § 1º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe:
   I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
   II - renúncia dos atos de defesa, de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência expressa daqueles porventura já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 4º Os débitos de que trata o artigo 1º, devidamente confessados e incluídos no REFIS MUNICIPAL, em caso de pagamento em parcela única, terão redução de multa e juros, desde que requerido e formalizado até 29/03/2019, observados os seguintes percentuais:
   I - Redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, em caso de pagamento no ato da adesão, até a data limite de 10 de abril de 2019;
   II - Redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 10 de maio de 2019;
   III - Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 10 de junho de 2019;
   IV - Redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 10 de julho de 2019;
   V - Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 10 de agosto de 2019.

Art. 5º Os débitos de que trata o artigo 1º, devidamente confessados e incluídos no REFIS MUNICIPAL, em caso de pagamento parcelado, terão redução de multa e juros, desde que requerido e formalizado até 29/03/2019, observado o número de parcelas e os seguintes percentuais, vinculado o numero de parcelas ao estabelecido no parágrafo único do art. 119 da Lei Municipal nº 1.676/97, com a redação dada pelo art. 12 da presente Lei.
   I - Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;
   II - Redução de 40% (quarenta por cento) de multa e juros, em caso de pagamento em até 15 (quinze) parcelas;
   III - Redução de 30% (trinta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

Art. 6º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização e adesão ao REFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data, nos meses subsequentes.

Art. 7º As parcelas mensais vincendas a partir de janeiro de 2019 estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação municipal.

Art. 8º Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 60 (sessenta) dias da data do vencimento ou de 02 (duas) parcelas consecutivas, fica o REFIS MUNICIPAL cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei.

Art. 9º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei, ficará isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houver o ajuizamento da cobrança.

Art. 10. Nos casos em que a divida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório judicial desta Comarca, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.

Art. 11. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 12. O artigo 119, da Lei Municipal 1.676/97, de 27 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 119. O parcelamento de Divida Ativa poderá ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, através de requerimento junto à Receita Municipal.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não deverá ser menor do que 30 (trinta) UFMI - Unidade Fiscal do Município de lraí/RS."
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ-RS, em 27 de dezembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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