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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 27/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ.

LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 27/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 7º, 8º E REVOGA OS ARTS. 9º,10, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 27/11/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos: 6º, 7º, 8º da LEI MUNICIPAL Nº 1.676/1997, Código Tributário Municipal de Iraí, nos termos que seguem:
"Art. 6º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será cobrado anualmente e calculado sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 2º Quando se tratar de terreno a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,00% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 3º O imposto previsto neste artigo poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. (NR).
§ 4º O cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano resultante do valor venal obtido pela fórmula de cálculo representada no Anexo I e pelas Plantas de Valores constantes nos Anexos II e III, sendo que a aplicação das plantas de valores se dará gradativa e progressivamente da seguinte forma:
a) Ano de 2019 - 60% (sessenta por cento),
b) Ano de 2020 - 70% (setenta por cento),
c) Ano de 2021 - 75% (setenta e cinco por cento),
d) Ano de 2022 - 80% (oitenta por cento),
e) Ano de 2023 - 85% (oitenta e cinco por cento),
f) Ano de 2024 - 90% (noventa por cento),
g) Ano de 2025 - 95% (noventa e cinco por cento),
h) Ano de 2026 - 100% (cem por cento).
§ 5º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública."

Art. 7º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sendo que para sua apuração serão utilizados, além dos constantes desta Lei, os seguintes instrumentos:
I - Planta de valores de terrenos e tabela de valores de edificações estabelecida pelo Poder Executivo, através de uma comissão de avaliação de valores venais de imóveis, instituída por Decreto Municipal, integrada de pelo menos três (03) servidores conhecedores dos valores venais locais, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos, frente por frente de quadra, em função de sua localização, preservando-se ao Executivo o direito de fixar os valores na hipótese de não atuação da referida comissão;
II - As informações de órgãos técnicos e de profissionais ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos. Informações estas que poderão ser fornecidas pela comissão de avaliação de valores venais de imóveis, que fará uma tabela de avaliação de edificações, reservando-se ao Executivo o direito de fixar os valores na hipótese de não atuação da referida comissão.

Art. 8º Ficam atualizadas a Planta de Valores e Tabela de Valores, com as consequências desta Lei, conforme Anexos II e III, para vigência em 2019, que passam a ser partes integrantes do Código Tributário Municipal/CTM.
§ 1 Os terrenos de esquina terão acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação ao valor da Planta de Valores do Anexo II a esta Lei.
§ 2º Os terrenos sem passeio público, terão acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à Tabela do Anexo II, a viger a contar do exercício de 2021.
§ 3º Sem prejuízo da edição da planta de valores e da tabela de avaliação de edificações, o Poder Executivo atualizará, anualmente, a contar de 01 janeiro de 2020, por Decreto, os valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das construções constantes nos Anexos II e II desta Lei:
I - Mediante a adoção da variação indico oficial de correção monetária, IGPM, do exercício anterior;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado."
Art. 2º São revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 1.676/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Ficam integrados à Lei Municipal nº 1.676/97 Código Tributário Municipal, os seguintes anexos:
Anexo I - Fórmula de Cálculo dos Valores Venais dos Imóveis;
Anexo II - Planta de Valores de Edificações;
Anexo III - Planta de Valores de Terrenos.

Art. 4º No caso de Chácaras acima de 2.000m² (dois mil metros quadrados) em que haja dupla utilização, fins urbanos e rurais, é facultado ao contribuinte:
   I - aplicar, na íntegra o CAT - Tabela de Redutor estabelecida no Anexo a esta Lei;
   II - definir, mediante requerimento, a área destinada para fins urbanos, que não poderá ser inferior a 2.000m² e o restante para fins rurais.
   Parágrafo único. Em ambos os casos, em existindo educação residencial, o valor da área do terreno urbano será acrescido à da edificação, aplicando-se ao montante resultante desta soma a alíquota de IPTU aplicável ao prédio.

Art. 5º Como forma de incentivo ao Turismo, os imóveis utilizados na atividade turística tais como Hotéis, Pousadas e Empreendimentos Turísticos assim reconhecidos e definidos por Comissão Específica designada pelo Poder Executivo Municipal, terão a sua base de cálculo de IPTU reduzida em 80% (oitenta por cento) pelos próximos 5 anos, sendo que a partir do 6º ano a redução será em 50% (cinquenta por cento).

Art. 6º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 1.676, de 27 de novembro de 1997 e suas respectivas alterações que não colidem com as alterações desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas para sua aplicação os prazos constantes do Código Tributário Nacional e da Constituição da República Federativa do Brasil, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 27 de dezembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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