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LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 27/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial a Lei Orgânica

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Irai para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas peio Poder Público;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Especial da Administração Direta a ele vinculados e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 18.252.000,00 (Dezoito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas
20.857.250,00
Receitas Correntes
20.857.250,00
Receitas de Capital
0,00
   
Deduções da Receita
2.605.250,00
Deduções da Receita Corrente
2.605.250,00
Total da Administração Direta
18.252.000,00
TOTAL GERAL
18.252.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 18.252.000,00 (Dezoito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais, distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
16.980.950,00
Despesas de Capital
1.071.050,00
Reserva de Contingência
200.000,00
Total da Administração Direta
18.252.000,00
TOTAL GERAL
18.252.000,00

Seção III - Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º A Despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos Quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.

Administração Direta
01 - Câmara Municipal de Vereadores
R$ 670.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
R$ 678.050,00
03 - Secretaria Municipal da Administração
R$ 917.250,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda, Coord. Planej
R$ 479.000,00
05 - Séc, Munic. Obras, Viação, Serv. Urbanos e Trânsito
R$ 2.860.800,00
06 - Séc. Munic. Educação, Cultura e Desporto
R$ 5.604.850,00
07 - Secretaria Municipal da Saúde
R$ 4.101.750,00
08 - Secretaria Municipal da Assistência Social
R$ 757.250,00
09 - Sec. Municipal Desenvolvimento Rural
R$ 655.600,00
10 - Secretaria Municipal do Turismo, Ind. E Comércio
R$ 516.450,00
98 - Encargos Gerais do Município
R$ 811.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
Total da Administração Direta
R$ 18.252.000,00
TOTAL GERAL
R$ 18.252.000,00

Seção IV - Da Autorização para Abertura de Crédito

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
   III - excesso de arrecadação.
   Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 7º O limite autorizado no art anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir créditos adicionais especiais abertos no exercício de 2018, pelos saldos não utilizados, observada a disponibilidade de recursos, por vínculo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. As transferências financeiras destinadas á Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 13. Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 14. Em virtude da entrada em vigor da legislação que padroniza os procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo, fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar os códigos das receitas o despesas presentes no orçamento, para que estes se enquadrem no que é estabelecido no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 27 de dezembro de 2018

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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