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Portal de Legislação do Município de Iraí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 23/08/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA DELIMITADA E DE PARTE DO IMÓVEL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPEUZINHO VERMELHO", AMBOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REVOGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 2.987/2017 E 3.029/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 27/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2018 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 3.048/2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder o uso gratuito de uma parte dentro de uma área maior da matrícula única do Município, onde atualmente se encontra o mirante ao lado do imóvel popularmente conhecido como "Chapeuzinho Vermelho", com a dimensão, localização e confrontações necessárias para manter e executar melhorias na estrutura de ponto de chegada do empreendimento conhecido popularmente como "Tirolesa" que terá como ponto de partida a área limítrofe da torre da vivo Celulares (área privada/particular), conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade especifica de funcionamento do ponto de chegada da tirolesa;
b) Conceder o uso gratuito de uma parte/fração dentro de uma área maior da matrícula única do Município, na área do Camping Municipal, com a dimensão, localização e confrontações necessárias para executar estrutura de ponto de chegada do empreendimento conhecido popularmente como "Tirolesa" que terá como ponto de partida a área municipal cedida através da Lei Municipal nº 3.048/2018, já estabelecida, ao lado do "Chapeuzinho Vermelho", conforme croqui que segue anexo, pelo período de até 10 anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade especifica de funcionamento do ponto de chegada (do segundo lance) da tirolesa;
§ 1º As áreas acima descritas se destinam a abrigar as futuras instalações da tirolesa (ponto de partida, primeiro e segundo lance)."
Art. 2º Inclui o parágrafo 5º e 6º na Lei Municipal nº 3.048/2018, que terão a seguinte redação:
"§ 5º Neste espaço é proibido colocar bares, restaurantes e similares.
§ 6º O Prefeito Municipal, responderá solidariamente nas obras referente a Tirolesa."
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 27 de dezembro de 2018.

ANTONIO VILSON BERNARDI
PREFEITO MUNICIPAL




Nota: (Este texto não substitui o original)








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