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Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 07/11/2014
ALTERA O ARTIGO 36, VI E ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 07/04/1990

Promulgada em 07 de abril de 1990.
PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Iraí, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO
Seção I - Disposições gerais

Art. 1º O Município de Iraí é uma das unidades do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro, e nenhum cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município são o brasão, a bandeira e o hino, que representam sua cultura e sua história.
   Parágrafo único. O dia 1º de julho é a data de aniversário de emancipação político-administrativa do Município.

Art. 5º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, para a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   Parágrafo único. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consócios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Seção II - Da Competência

Art. 7º Ao Município compete providenciar a tudo quanto diga respeito ao seu próprio interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
   III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   IV - Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual a respeito;
   V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
   VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
   VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   IX - dispor sobre a organização, a administração e a execução dos serviços locais;
   X - Dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
   XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime único dos servidores públicos;
   XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
   XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação pertinente;
   XV - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XVI - Cassar a licença concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVII - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
   XVIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
   XIX - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XXI - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
   XXII - Dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XXIII - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
   XXIV - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXV - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
   XXVI - Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, para as linhas de ônibus municipais e intermunicipais;
   XXVII - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXVIII - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XXIX - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços observadas às normas federais pertinentes;
   XXX - Dispor os serviços funerários e de cemitérios;
   XXXI - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXXII - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXIII - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
   XXXIV - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXXV - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
   XXXVI - Dispor sobre o registro, vacina e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXVII - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos;
   XXXVIII - Promover os serviços de construção e conservação de estradas, inclusive os acessos às propriedades rurais, pontes e bueiros, e de iluminação pública;
   XXXIX - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir as construções que ameaçam a segurança coletiva;
   XL - Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e diversões públicas, sujeitos ao poder de polícia do Município.

Art. 8º É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a legislação federal, o exercício das seguintes medidas:
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
   IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural ou turístico;
   V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à arte;
   VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - Promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - Preservar os recursos naturais próprios da estância hidromineral, de modo a garantir a vocação histórica de Iraí como estância hidromineral, com fins terapêuticos e turísticos;

Art. 9º Ao Município é proibido:
   I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé aos documentos públicos;
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração;
   V - Instituir ou majorar tributos sem que a Lei os estabeleça;
   VI - Instituir imposto sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos em Lei; e
      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão;
   VII - Cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os instituiu ou aumentou;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os houver instituído a um ou aumentado;
   VIII - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
   Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso VI deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos e nem se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Seção III - Dos Bens Municipais

Art. 10. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos.
   § 3º A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 11. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão por escrito, conforme o interesse público o exigir.

Art. 12. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados e identificados individualmente, numerando-se os móveis, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe do respectivo órgão municipal a que pertençam.

Art. 13. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração estipulada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Seção IV - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 14. Nenhum empreendimento, de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - Os pormenores para a sua execução;
   III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura ou por terceiros mediante licitação.

Art. 15. A permissão de serviços pública a título precário será feita por decreto do Executivo, com autorização legislativa e mediante contrato, precedido der concorrência pública com ampla divulgação pela imprensa local.
   § 1º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 16. As tarifas dos serviços públicos serão fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 17. Nos serviços, obras e concessões, bem como nas compras e vendas, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Seção V - Das Normas de Planejamento Municipal

Art. 18. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 19. O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais, administrativos, turísticos e próprios da estância hidromineral, a saber:
   I - Físico-territorial - com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano e loteamento, e, ainda, sobre as edificações e os serviços públicos locais;
   II - Econômico - com disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município;
   III - Social - com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população que demanda a esta estância hidromineral em busca de saúde e lazer;
   IV - Administrativo - com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais, e sua integração nos planos estadual e federal.
   V - Turístico - com disposições sobre a proteção dos parques florestais, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização pára objetivos educacionais, recreativos, científicos e turísticos.
   VI - Próprios da estância hidromineral - com obrigatoriedade de observância de normas técnicas para o uso das áreas em torno das fontes hidrominerais, bem como dos respectivos parques ou reservas para garantir o fluxo permanente das fontes e a pureza de suas águas.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros.

Seção VI - Da Administração Pública

Art. 20. A administração pública de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
   I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - A investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
   III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - Os cargos em comissão e funções gratificadas serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;
   VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei complementar federal;
   VIII - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos far-se-á sempre na mesma data;
   XI - A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
   XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto aquelas previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual;
   XIV - Somente por Lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
   XV - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em Lei;
   XVI - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão penal cabível; dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma prevista em Lei, sem prejuízo da ação.
   XVII - A Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
   XVIII - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestador de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
   XIX - A ação político-administrativa do Município será acompanhada e avaliada por Conselhos de Representantes, na forma da Lei.

Seção VII - Dos Servidores Públicos Civis

Art. 21. Fica instituído o regime único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da Lei;
   § 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Conferem-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
      I - Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - Irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      IV - Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
      VI - Salário-família para os seus dependentes;
      VII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - Repouso semanal remunerado;
      XIX - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal;
      X - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      XI - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
      XII - Licença paternidade, nos termos fixados em Lei federal;
      XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei federal;
      XV - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor, estado civil ou religião;
      XVI - Reajuste de vencimentos nunca inferior ao necessário para repor o pode aquisitivo;
      XVII - Pagamento da remuneração mensal até o último dia útil do mês;
      XVIII - Pagamento da gratificação natalina, também conhecida por décimo-terceiro salário, até o dia vinte de dezembro;
   § 3º As obrigações pecuniárias da Administração Municipal para com os servidores ativos e inativos ou pensionistas não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, serão liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
   § 4º A Lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar pontualidade e assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço ou pagamento em espécie para os efeitos nela previstos;

Art. 22. Os cargos em comissão, criados por Lei, em número certo e com remuneração e atribuições definidas de chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos municipais.
   § 1º Os cargos em comissão não são organizados em carreira;
   § 2º A Lei poderá estabelecer, a par dos requisitos gerais, alguns específicos tais como escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura nos cargos em comissão.

Art. 23. O servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, os setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - Voluntariamente;
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A Lei disporá também sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou requalificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
   § 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 24. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 25. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo ou função ou emprego;
   II - Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VIII - Da Segurança Pública

Art. 26. A comunidade participará através do Conselho Pró-Segurança Pública, no encaminhamento e solução dos problemas referentes à segurança pública, na forma da Lei.

Art. 27. O Município poderá instituir:
   I - Guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
   II - Serviços civis auxiliares de prevenção e combate ao fogo e de atividades de defesa civil.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 28. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores,
composta por 09 (nove) vereadores, nos termos desta Lei Orgânica. (NR) (redação dada pela Lei nº 1.614, de 10.07.1996)

Art. 28. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta por 09 (nove) Vereadores.
   Parágrafo único. A legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
(redação original)

Art. 29. A Câmara de Vereadores se reunirá, ordinariamente, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, em dias, local e horário definidos no Regimento Interno.
   § 1º As Sessões da Câmara podem ser Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
   § 2º As Sessões poderão ser realizadas fora do recinto destinado às Sessões Ordinárias. (NR) (Alterado conforme Lei nº 2.624, de 10.04.2012)
   § 3º As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela maioria de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 29. (...)
   § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto destinado a sessões ordinárias.
(redação original)
Art. 30. Além de outras situações previstas, a Câmara de Vereadores se reunirá no primeiro dia da legislatura para dar posse aos seus membros, eleger a Mesa Diretora e a Comissão Representativa, e para receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 1º Caso não seja eleita a Mesa Diretora e a Comissão Representativa, na forma deste artigo, a Câmara se reunirá nos dias seguintes até ser feita a eleição e depois entrará em recesso.
   § 2º A eleição da mesa é para o mandato de um ano, proibida a reeleição para o mesmo cargo, no ano seguinte.
   § 3º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa ou a requerimento de dois terços dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

Art. 31. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por voto, individuais e intransferíveis, presente à maioria de seus membros.

Art. 32. Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que integram a Casa.

Art. 33. Durante o recesso funcionará a Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara, cuja composição, sempre que possível, será proporcional aos partidos políticos que integram a Casa.

Art. 34. Ao Poder Legislativo fica assegurada à autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
   I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
   II - Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   III - Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VI - Autorizar a concessão de serviços públicos;
   VII - Autorizar a concessão do direito real de uso de bens públicos;
   VIII - Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   IX - Autorizar a alienação de bens imóveis;
   X - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XI - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
   XII - Criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários e demais ocupantes de cargos de confiança;
   XIII - Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XIV - Autorizar convênios, acordos, contratos e consórcios em que o Município seja parte integrante;
   XV - Delimitar o perímetro urbano;
   XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
   XVII - Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 36. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
   I - Eleger sua Mesa;
   II - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.812, de 01.12.2014)
   III - Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   IV - Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
   V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviços; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 07.11.2014)
   VII - Apreciar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
      a) O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
      b) Decorrido o prazo previsto na alínea anterior, sem deliberação pela Câmara, permanecerá a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas;
      c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito;
   VIII - Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente;
   IX - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura as Sessões Legislativas;
   X - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
   XI - Suspender o efeito de atos normativos do Poder Executivo que excedam às suas atribuições;
   XII - Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e a respectiva aplicação;
   XIII - Receber a renúncia de Vereador;
   XIV - Declarar a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XV - Convocar Secretários Municipais, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos pertinentes, previamente determinados, com antecedência mínima de três dias;
   XVI - Apreciar o veto do Poder Executivo;
   XVII - Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
   XVIII - Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XIX - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus Vereadores;
   XX - Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara;
   XXI - Solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XXII - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei federal;
   XXIII - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para a seguinte, antes da data de realização das eleições municipais.

Art. 36. (...)
   II - Elaborar o Regimento Interno;

Art. 36. (...)
   VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade de serviços, e, do Estado, por mais de um dia;
(redação original)
Art. 37. A Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá promover consultas referendarias e plebiscitárias, versando sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.
   Parágrafo único. As consultas referendarias e plebiscitárias serão formuladas em termos de aprovação ou rejeição de atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, bem como do teor da matéria legislativa.

Art. 38. A Comissão Representativa funcionará nos períodos de recesso da Câmara, sob a presidência do Presidente da Mesa, com as seguintes atribuições:
   I - Reunir-se ordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno e, extraordinariamente por convocação do Presidente;
   II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   III - Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
   IV - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município ou do Estado, nos termos do artigo 36, inciso VI;
   V - Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
   Parágrafo único. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados, quando do reinício do período Ordinário das Sessões.

Seção III - Dos Vereadores

Art. 39. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território do Município.

Art. 40. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração municipal, mesmo sem prévio aviso.

Art. 41. Os Vereadores não poderão: I) Desde a expedição do diploma:
      a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
   II - Desde a posse:
      a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 4º Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - Que perder ou tiver os direitos políticos suspensos;
   V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - Que sofrer condenação criminal transitado e julgada;
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços de seus membros em votação secreta, mediante solicitação da Mesa ou partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante solicitação de seus membros ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 43. Não perderá o mandato, o Vereador:
   I - Investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - Investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - Licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga ou de licença.
   § 2º No caso do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato e, nos caso do inciso II, também, se não houver compatibilidade de horários.

Art. 44. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
   § 1º A Comissão Permanente será única e terá a incumbência de analisar e emitir pareceres sobre todo e qualquer assunto em discussão, por decisão do Plenário.
   § 2º As comissões especiais se destinam à representação da Câmara em atos e solenidades diversas.

Seção IV - Do Processo Legislativo

Art. 45. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis complementares;
   III - Leis ordinárias
   IV - decretos legislativos, e
   V - resoluções.

Art. 46. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros da Câmara;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - de cinco por cento dos eleitores do Município, liderados por uma entidade civil organizada e com sede no Município.
   § 1º A proposta será votada em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 47. A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao povo que a exercerá sob a forma de moção articulada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 48. As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis ordinárias.
   Parágrafo único. Serão Leis complementares, dentre outras:
      I - Código Tributário;
      II - Código de Edificações;
      III - Código Administrativo;
      IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos municipais;
   VI - Lei instituidora da guarda municipal e dos serviços de prevenção e combate ao fogo;
   VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 49. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
      a) Criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Municipal;
      b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 50. São de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:
      a) Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, relativos à Câmara;
      b) Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Art. 51. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - Nos projetos de iniciativa exclusiva dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 52. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida à solicitação, a Câmara terá trinta dias para apreciação do projetode que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo prevista o projeto será incluído na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se conclua a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso e não se aplicam às Leis complementares.

Art. 53. O projeto de Lei, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará por escrito, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 54. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Seção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 55. As fiscalizações contábeis, financeiras e orçamentárias do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle do Executivo, instituídos em Lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e o Estado serão prestadas ma forma da respectiva legislação em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas.

Art. 56. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
   I - Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e despesa;
   II - Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   III - Verificar a fiel execução dos contratos e outros.

Art. 57. A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 58. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 59. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito incluirá a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse será no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COMUM E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
Art. 60. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, e perceberá remuneração, se dedicar tempo integral à atividade, instalando o respectivo gabinete de trabalho.

Art. 61. Pode, ainda, o Vice-Prefeito exercer a função de Secretário Municipal, ocasião em que poderá optar entre a remuneração do cargo e a função a ser desempenhada.

Art. 62. O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.812, de 01.12.2014)

Art. 62. O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 07.11.2014)

Art. 62. O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e, do Estado, por mais de um dia, sob pena de perda do mandato.
(redação original)
Art. 63. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito à remuneração quando:
   I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
   II - Em gozo de férias;
   III - A serviço ou em missão de representação do Município.
   Parágrafo único. O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruí-las, devendo comunicar à Câmara e transmitir o cargo ao seu substituto legal.

Art. 64. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, competindo-lhe privativamente:
   I - Nomear e exonerar os Secretários;
   II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal;
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal;
   V - Vetar, total ou parcialmente, projetos de Lei;
   VI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis;
   VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
   VIII - Expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
   IX - Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
   X - Enviar a Câmara os projetos de Lei do orçamento anual e o plurianual de investimentos;
   XI - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei;
   XII - Celebrar convênios, acordos e outros, para execução de obras e serviços, com aprovação da Câmara de Vereadores;
   XIII - Prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da Lei.

Art. 66. O prefeito deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

Art. 67. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado, e, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Seção III - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 68. Os Secretários Municipais são os auxiliares diretos do Prefeito e serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, configurando cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Art. 69. No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 70. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições, as seguintes:
   I - Exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência, e cumprir e fazer cumprir os atos assinados pelo Prefeito.
   II - Expedir instruções para execução das Leis, decretos e regulamentos;
   III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - Publicar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito;
   V - Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

Art. 71. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício no cargo.

Seção IV - Das Certidões

Art. 72. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoria ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo serão atendidas as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Seção V - Dos Livros

Art. 73. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso.
   § 2º Os livros poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Seção VI - Dos Atos Administrativos

Art. 74. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) Regulamentação de Lei;
      b) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;
      c) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
      d) Abertura de créditos especiais e suplementares ou extraordinários, de acordo com a Lei de autorização;
      e) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a Administração municipal;
      g) Permissão para uso dos bens públicos;
      h) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      i) Normas de efeitos externos, não privativos de Lei;
      j) Fixação e alteração de preços.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) Outros casos determinados em Lei ou decreto.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
      b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei;
   Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
   IV - Ordem de serviço, nos seguintes casos:
      a) alteração de horário de expediente;
      b) normas internas relativas ao procedimento dos servidores no desempenho de suas atividades.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 75. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por Lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 76. São de competências do Município os impostos sobre:
   I - Propriedade predial;
   II - Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
   III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos da competência do Estado e da União.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 77. As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 78. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 79. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência própria.

CAPÍTULO II - DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 80. A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, e da utilização de seus bens, serviços. Atividades e outros ingressos.

Art. 81. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes.

Art. 82. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Art. 83. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 84. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara.

Art. 85. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 86. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO

Art. 87. A elaboração e a execução da Lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 88. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao anual serão apreciados pela Câmara, através de comissão, a qual caberá:
   I - Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
   II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação dos demais Vereadores.
   § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitir parecer, e apreciadas na forma regimental.
   § 2º As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:
      I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;
      II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos;
         b) serviços da dívida; ou
      III - Sejam relacionados:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
   § 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 89. A Lei orçamentária anual compreenderá:
   I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
   II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, e os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 90. O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia 30 de julho a Lei Plurianual de investimentos, até o dia 15 de setembro a Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 30 de outubro o Projeto de Lei de Orçamento Anual;
   § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na elaboração pela Câmara, da competente Lei de Meios, tomados por base à Lei orçamentária em vigor.
   § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 91. A Câmara não enviando, até o final da Sessão Legislativa, o Projeto de Lei orçamentária para sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o Projeto originário do Executivo.

Art. 92. Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 93. O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá incluí-lo no orçamento plurianual.
   Parágrafo único. As dotações anuais do orçamento plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 94. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimento de fundos, incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 95. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada.

Art. 96. São proibidos:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos suplementares ou adicionais;
   III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade definida pela Câmara;
   IV - A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   V - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VI - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit público.
   VIII - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesa imprevista e urgente, como a decorrente de calamidade pública.

Art. 97. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 98. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. A ordem econômica e social conciliará a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 100. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais.

Art. 101. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade.

Art. 102. O capital será considerado não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também, como meio de expansão econômica de bem-estar social.

Art. 103. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, créditos fáceis e preço justo, saúde e bem estar social.
   Parágrafo único. Na medida do possível, o Município contribuirá para a melhoria das propriedades rurais, favorecendo o reflorestamento, a construção de açudes, a conservação de estradas e as vias de acesso, terraplenagem para a construção de benfeitorias e outros serviços necessários ou úteis à produção do agricultor, com prioridade para destocamento nos meses de junho, julho e agosto.

Art. 104. O Município, através de seus órgãos, exercerá ampla fiscalização nos serviços públicos concedidos, garantindo a revisão das tarifas.

Art. 105. A microempresa e a empresa de pequeno porte terão tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

Art. 106. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significado para o Município, com a elaboração do respectivo calendário de feriados municipais.

CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 107. O serviço social coordenará as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social, como previstos no artigo 203 da Constituição Federal.
   § 3º A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 108. Sempre que possível, o Município promoverá:
   I - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
   II - Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
   III - Combate ao uso de tóxico;
   IV - Serviços de assistência à maternidade e à infância.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 109. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório, periódico, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 110. O município cuidará das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei complementar federal.

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 111. O Município dispensará atenção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
   § 1º O Município suplementará a legislação federal e a estadual dispondo sobre proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros públicos e veículos de transporte coletivo.
   § 2º Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
      I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
      II - Ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
      III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
      IV - Colaboração com as entidades assistenciais que visem à promoção e educação da criança;
      V - Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida;
      VI - Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 112. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras E da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
   Parágrafo único. Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 113. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - Atendimento em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade;
   V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - Oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
   VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
   § 1º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
   § 2º Incorrerá em responsabilidade administrativa o Prefeito Municipal que não garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso à escola fundamental.

Art. 114. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
   § 3º O Município incentivará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.

Art. 115. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as colegiais terão prioridade no uso de instalações esportivas do Município.

Art. 116. A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 117. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 118. É de competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 119. O salário-educação e outras contribuições sociais ficarão em conta especial, e serão aplicados de acordo com os planos elaborados pela administração do Sistema de Ensino Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 120. O Sistema Municipal de Ensino compreende a integração de órgãos educacionais, escolas e estabelecimentos similares, pertencentes à rede pública municipal, existentes no território do município, sob princípios e normas comuns que lhes asseguram a necessária unidade.
   Parágrafo único. As escolas de rede privada do ensino fundamental e pré-escolar poderão optar em pertencer ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 121. A escola pública municipal contará com um Conselho Escolar, cabendo ao Conselho Municipal de Educação estabelecer as normas para organização e funcionamento do mesmo.
   Parágrafo único. O diretor da escola pública municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal, ouvida a comunidade escolar.

Art. 122. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Conselhos Escolares, devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 123. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que dificultar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 124. Caberá ao Município incentivar a criação de cursos profissionalizantes que visem atender suas necessidades e peculiaridades.

Art. 125. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA

Art. 126. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral fixadas em Lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 127. O direito à propriedade está ligado à natureza da pessoa, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - Parcelamento ou edificação compulsória;
      II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Art. 128. Será isente de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário comprovadamente de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite que a Lei fixar.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 129. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder Público:
      I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas;
      II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, proibida qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - Exigir, na forma da Lei para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - Proteger a flora e a fauna, proibidas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      VIII - Proteger as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais e florestais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
      IX - O Município colaborará com o órgão fiscalizador federal para o cumprimento da legislação que proíbe a caça de animais silvestres e que regulamenta a pesca.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 130. É dever do Município:
   I - Ouvir, permanentemente, a opinião pública, e para isso, sempre que o interesse público assim o exigir, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
   II - Adotar medidas para assegurar a rapidez na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;
   III - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 131. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter público e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nelas os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.

Art. 132. A administração municipal instituirá concurso para a composição da letra e da música do hino municipal.

Art. 133. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 134. Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 98 desta Lei Orgânica, é proibido ao Município gastar mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, com o pessoal ativo e inativo.

Art. 135. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.


Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Iraí/RS, 07 de abril de 1990.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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